Entregas
Entrega dos bens
1 - A CHL entrega os bens na data ou dentro do período especificado e acordado com o consumidor, salvo convenção em contrário.
2 - Na falta de fixação de data para a entrega do bem, a CHL deve entregar o bem sem demora injustificada e até 30 dias após a celebração do contrato.
3 - A entrega dá-se quando o consumidor adquira o controlo ou a posse física do bem.
4 - Não sendo cumprida a obrigação de entrega dos bens na data acordada ou no prazo previsto no n.º 2, o consumidor tem o direito de solicitar à CHL a entrega num prazo adicional adequado às circunstâncias.
5 - Se o fornecedor de bens não entregar os bens dentro do prazo adicional, o consumidor tem o direito de resolver o contrato.
6 - O consumidor tem o direito de resolver imediatamente o contrato sem necessidade de indicação de prazo adicional nos termos do n.º 4, se a CHL não entregar os bens na data acordada ou dentro do prazo fixado no n.º 2 e ocorra um dos seguintes casos:
a) No âmbito do contrato de compra e venda, a CHL se recuse a entregar os bens;
b) O prazo fixado para a entrega seja essencial atendendo a todas as circunstâncias que rodearam a celebração do contrato; ou
c) O consumidor informe a CHL, antes da celebração do contrato, de que a entrega dentro de um determinado prazo ou em determinada data é essencial.
7 - Após a resolução do contrato, a CHL restitui ao consumidor a totalidade do montante pago até 14 dias após a referida resolução.
8 - Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o consumidor tem o direito à devolução em dobro do montante pago, sem prejuízo da indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais a que haja lugar.
9 - Incumbe à CHL a prova do cumprimento das obrigações estabelecidas nas presentes condições.
Jurisdição
Em caso de litígio, serão competentes os tribunais da comarca de Bragança, renunciando a qualquer outro foro jurídico.
Informação ao consumidor
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMIDOR, com sítio em WWW.ARBITRAGEMDECONSUMO.ORG e sede em faculdade de direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide 1099 – 032 Lisboa.
