Entrega dos bens
1 - A CHL entrega os bens na data ou dentro do período especificado e acordado com o consumidor, salvo convenção em contrário.
2 - Na falta de fixação de data para a entrega do bem, a CHL deve entregar o bem sem demora injustificada e até 30 dias após a celebração do contrato.
3 - A entrega dá-se quando o consumidor adquira o controlo ou a posse física do bem.
4 - Não sendo cumprida a obrigação de entrega dos bens na data acordada ou no prazo previsto no n.º 2, o consumidor tem o direito de solicitar à CHL a entrega num prazo adicional adequado às circunstâncias.
5 - Se o fornecedor de bens não entregar os bens dentro do prazo adicional, o consumidor tem o direito de resolver o contrato.
6 - O consumidor tem o direito de resolver imediatamente o contrato sem necessidade de indicação de prazo adicional nos termos do n.º 4, se a CHL não entregar os bens na data acordada ou dentro do prazo fixado no n.º 2 e ocorra um dos seguintes casos:
a) No âmbito do contrato de compra e venda, a CHL se recuse a entregar os bens;
b) O prazo fixado para a entrega seja essencial atendendo a todas as circunstâncias que rodearam a celebração do contrato; ou
c) O consumidor informe a CHL, antes da celebração do contrato, de que a entrega dentro de um determinado prazo ou em determinada data é essencial.
7 - Após a resolução do contrato, a CHL restitui ao consumidor a totalidade do montante pago até 14 dias após a referida resolução.
8 - Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o consumidor tem o direito à devolução em dobro do montante pago, sem prejuízo da indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais a que haja lugar.
9 - Incumbe à CHL a prova do cumprimento das obrigações estabelecidas nas presentes condições.
Jurisdição
Em caso de litígio, serão competentes os tribunais da comarca de Bragança, renunciando a qualquer outro foro jurídico.
Informação ao consumidor
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMIDOR, com sítio em WWW.ARBITRAGEMDECONSUMO.ORG e sede em faculdade de direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide 1099 – 032 Lisboa.
Trocas e Devoluções
Segundo o Decreto Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro e alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014 de 28 de julho, o cliente tem o direito à resolução do contrato num prazo máximo de 14 dias de calendário após a data de receção da encomenda.
Só serão aceites trocas/devoluções de produtos encomendados até 14 dias após a data de receção da encomenda, tal como está descrito na legislação que regula este setor.
Os produtos devolvidos deverão vir acompanhados da fatura, manuais, acessórios e embalagem original intacta, eventuais ofertas associadas, tal como foram vendidos e enviados ao cliente. Caso contrário a CHL reserva-se no direito de não aceitar a devolução. Antes do devolução do produto terá de ser preenchido o formulário de devolução, que pode ver no fundo da pagina ou carregar neste link:
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
A resolução do contrato pode ser solicitada por email: geral@chlengenharia.com. Se fizer uso dessa possibilidade, enviar-lhe-emos em 24h úteis, num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a CHL antes do termo do prazo de resolução.
O cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a CHL da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.
Antes do devolução do produto terá de ser preenchido o formulário de devolução, que pode ver no fundo da pagina ou carregar neste link:
Deverá devolver os bens devidamente acondicionados, com embalagem original para a seguinte morada:
CHL-J2, Lda,
Rua Arq. Viana de Lima Nº62A
5300-678 BRAGANÇA – PORTUGAL.
Os custos de devolução da encomenda serão sempre suportados integralmente pelo cliente, independentemente da sua natureza ou dimensão.
Reembolsos
O reembolso será sempre efetuado através do meio de pagamento inicialmente utilizado, e só será realizado após a verificação por parte da CHL da conformidade do estado do produto assim como da sua embalagem, manuais, acessórios e selos de garantia. Será emitida uma nota de crédito correspondente ao valor da devolução e esta deverá ser assinada e carimbada (apenas em caso de cliente empresarial) para que o valor seja reembolsado ao cliente.
Não serão aceites devoluções de produtos cujo selo de garantia/segurança esteja rasgado, cortado ou violado ou produtos cujos consumíveis estejam usados e sua respetiva embalagem aberta ou outras condições que impossibilitem a sua revenda (ex: impressoras, monitores, portáteis, telemóveis, lâmpadas, baterias, electrónicos, etc).
Não serão aceites devoluções de Software (em qualquer suporte informático), quer tenham sido adquiridos isoladamente ou que pertençam a um conjunto de um determinado produto (por ex. mapas de GPS em cartão SD) cujo selo de garantia esteja danificado/violado ou celofane original não esteja selado.
Caso o produto a devolver possua alguma oferta, esta também deverá ser devolvida em perfeito estado de conservação e na sua embalagem original intacta, caso isto não se verifique a CHL descontará o valor do produto ao montante a ser devolvido ao cliente.
Não serão aceites pela CHL as devoluções de quaisquer produtos (avariados ou em garantia) que sejam enviados à cobrança para o nosso armazém.
Não serão aceites pela CHL as devoluções de quaisquer produtos encomendados à medida ou personalizados para o cliente.
Não serão aceites devoluções de artigos de higiene ou cuidado pessoal (por ex. depiladoras, máquina cortar/secar cabelo, máquinas barbear, modeladores/alisadores cabelo, produtos de higiene dentária, massajadores e respetivos acessórios), assim como de comandos, telecomandos e radiocomandos para automatismos e outros.
Não serão aceites pela CHL a devolução ou troca de artigos depois de usados. O cliente será responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial, sendo neste caso considerado que o bem não reúne as condições para que a resolução do contrato possa ser concluída e assim sendo a devolução ou troca não é aceite pela CHL.
Em caso de produto danificado (ou algum acessório em falta) ocorrido durante a entrega da encomenda ao cliente, a reclamação deverá ser comunicada à CHL, num prazo máximo de 24h úteis para que sejam acionados os seguros. Após este prazo não serão aceites reclamações. Caso o cliente verifique que a embalagem do produto está rasgada, aberta ou em mau estado, deverá recusar a encomenda e indicar na guia de transporte da transportadora o motivo da recusa. Caso o cliente aceite a encomenda e esta esteja em mau estado, deverá sempre mencionar na guia de transporte que a mesma vinha danificada e se não o fizer a responsabilidade ficará a cargo do cliente.